LGPD para Estacionamentos: O Que Você Precisa Saber

Você sabia que quando registra a placa de um carro ou salva o CPF de um mensalista, está coletando dados pessoais? Pois é — a LGPD para estacionamentos é uma realidade desde 2020, e ignorá-la pode gerar multas e dores de cabeça desnecessárias.

Ou seja, a LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados — surgiu com a ideia de que cada pessoa tem direito a saber como as empresas usam seus dados. Isso vale para grandes empresas e também para o dono de um estacionamento de bairro.

O que é a LGPD e por que ela importa para estacionamentos?

Especificamente, a Lei nº 13.709/2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entrou em vigor em agosto de 2020. Ela define regras sobre como empresas e pessoas podem coletar, armazenar e usar dados pessoais de outras pessoas.

Para fiscalizar o cumprimento dessa lei, o órgão responsável é a ANPD — Agência Nacional de Proteção de Dados. (Fonte: ANPD)

Estacionamento coleta dados pessoais?

Sim. Veja os exemplos mais comuns:

Vale destacar que a LGPD considera dado pessoal qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa. Ou seja, nome, CPF, telefone, e-mail — tudo isso está incluso.

O que a LGPD exige do seu estacionamento?

Portanto, a lei não proíbe coletar dados. Ela exige que a coleta seja feita com uma razão legítima e de forma transparente. As principais obrigações práticas são:

1. Ter uma base legal para coletar o dado

Em primeiro lugar, você precisa de um motivo válido para coletar cada informação. Para estacionamentos, os motivos mais comuns são:

• Execução de contrato: coletar dados do mensalista para fazer o contrato é legítimo;
• Obrigação legal: emitir nota fiscal exige CPF/CNPJ do cliente;
• Legítimo interesse: registro da placa para segurança do espaço.

2. Informar o cliente sobre o uso dos dados

Por isso, se você coleta dados de mensalistas, o contrato deve mencionar que os dados serão usados para gestão do serviço e não serão compartilhados com terceiros sem consentimento.

Uma cláusula simples basta. Por exemplo:

“Os dados pessoais coletados neste contrato serão usados exclusivamente para a prestação dos serviços de estacionamento e cumprimento de obrigações legais, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).”

3. Proteger os dados que você armazena

Além disso, se você guarda planilhas com informações de clientes, certifique-se de que:

• O arquivo tem senha;
• Fica em local seguro (não compartilhado publicamente);
• Só funcionários que precisam têm acesso.

4. Atender pedidos dos titulares

Por fim, se um ex-mensalista pedir para você apagar os dados dele, você tem obrigação de atender. Contudo, há exceções nos casos onde a lei exige que você os mantenha (como obrigações fiscais).

E as câmeras de segurança?

Câmeras são permitidas. No entanto, existem regras importantes a seguir:

• Em primeiro lugar, deve haver aviso visível de que câmeras monitoram o local;
• Além disso, você não pode usar as imagens para fins diferentes de segurança;
• Por fim, o armazenamento deve ser seguro e com prazo definido (recomendado: 30 a 90 dias).

De fato, a resolução do Conselho Nacional de Trânsito e as orientações da ANPD tratam especificamente do uso de câmeras em espaços privados de circulação de veículos.

Quais são as multas?

Nesse sentido, a ANPD pode aplicar multas que variam de advertência a 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milhões por infração. (Fonte: Lei 13.709/2018, Art. 52)

Ainda assim, para pequenos negócios, a ANPD tem adotado postura educativa em primeiro momento, mas as fiscalizações estão aumentando progressivamente.

Checklist LGPD para estacionamentos

• [ ] O contrato do mensalista menciona o uso dos dados?
• [ ] Você tem aviso de monitoramento por câmeras?
• [ ] Seus arquivos com dados de clientes são protegidos?
• [ ] Você sabe onde estão armazenados todos os dados dos seus clientes?
• [ ] Você consegue apagar dados de um cliente se ele pedir?

Portanto, se respondeu “não” para algum item, vale regularizar. Ajustes simples resolvem a maioria dos pontos.

Conclusão

Em resumo, a LGPD não é uma lei para assustar pequenos negócios. Na verdade, é uma lei para garantir que as informações das pessoas sejam tratadas com respeito. A boa notícia é que a LGPD para estacionamentos exige muito menos do que parece: boas práticas simples — como um contrato bem escrito e arquivos protegidos — já colocam o negócio em conformidade.